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Pleno do TJAP concede HC para transposição de servidor efetivo da CEA

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) reuniu-se na manhã desta quarta-feira (13) para a realização de sua 667ª Sessão Ordinária,a primeira presidida pelo desembargador-presidente João Guilherme Lages Mendes, marcando o início do biênio 2019/2021 para as sessões do Pleno Judicial. “É com muita satisfação que dirijo pela primeira vez a Sessão do Pleno e que Deus ilumine a todos nós para que juntos possamos fazer uma Justiça cada vez mais humana”, disse o desembargador-presidente, dando por aberta a pauta, da qual foram julgados 13 processos. Destaca-se o Mandado de Segurança nº 0000758-91.2018.8.03.0000, impetrado por Luiz Carlos de Oliveira Santos, concursado da Companhia de Eletricidade do Amapá desde 25/02/2008. No MS o impetrante requer sua transposição para o quadro de funcionários do Estado do Amapá, em face do processo em curso de privatização da Companhia. Temendo demissão, o impetrante se fundamenta na Emenda a Constituição Estadual nº 55/2017, que garante aos empregados concursados, a possibilidade de ingressarem aos quadros funcionais da Administração Pública Estadual, bem como a Lei Estadual 2.281/2017, do Poder Executivo, que estabeleceu critérios e requisitos para fazer jus ao ingresso aos quadros do Estado do Amapá. O Pleno, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança; por maioria rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade e no mérito, por maioria, concedeu a ordem nos termos do voto do relator, desembargador Eduardo Contreras. A 667ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial do TJAP foi presidida pelo desembargador João Guilherme Lages Mendes (presidente da Corte), e contou com a presença dos desembargadores Gilberto Pinheiro (decano); Carmo Antônio de Souza; Sueli Pini (vice-presidente); Carlos Tork; Rommel Araújo e Eduardo Contreras (corregedor). O Ministério Público do Estado se fez representar pelo procurador de justiça Nicolau Crispino. Assessoria de Comunicação Social Siga-nos no Twitter: @Tjap_Oficial Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá YouTube: TJAP Notícias Flickr: www.flickr.com/photos/tjap_oficial Instagram: @tjap_oficial Programa Justiça por Elas- Rádio 96.9 FM Programa Conciliando as Diferenças- Rádio 96.9 FM Programa Nas Ondas do Judiciário- 630 AM Programa Justiça em Casa- Rádio 96.9 FM Programa Justiça Contando Histórias- Rádio Difusora   Detalhes Criado: Quarta, 13 Março 2019 09:26
13/03/2019 (00:00)

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