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Câmara Única do TJAP nega Apelação Criminal sobre sentença aplicada a fiscais do IPEM condenados por corrupção passiva

Realizada, nesta terça-feira (09), a 1121ª Sessão Ordinária da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá, contou com 63 processos em análise pela Corte. À unanimidade, os desembargadores negaram provimento à Apelação Criminal de nº 0000015-08.2014.8.03.0005, interposta contra decisão da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho, que condenou os réus pela prática de crime previsto no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) à pena de dois anos de reclusão e mais 10 dias multa, em regime semiaberto revertido em prestação de serviços à comunidade.   De acordo com o Ministério Público do Estado, os apelantes, investidos da função de fiscais do Instituto de Pesos e Medidas do Amapá (IPEM), teriam exigido e recebido vantagem indevida em troca de não aplicarem multa a um estabelecimento comercial, durante fiscalização realizada no dia 06 de dezembro de 2014. O advogado Maurício Silva Pereira realizou defesa oral durante a sessão, pedindo absolvição dos réus, alegando terem sido vítimas de uma armação. Por sua vez, como relator do processo, o desembargador Eduardo Contreras mencionou que a ação foi registrada por câmeras localizadas no estabelecimento comercia, além do que, as cédulas correspondentes à propina foram encontradas no porta-luvas do carro onde estavam os réus. “Ao contrário do que aduzem os apelantes, a materialidade e autoria do delito de corrupção passiva mostram-se induvidosas”, argumentou o relator, que opinou pelo não provimento da Apelação. A 1121ª Sessão Ordinária da Câmara Única foi presidida pelo desembargador e decano Gilberto Pinheiro, contando com a participação dos desembargadores Carmo Antônio de Souza (corregedor), Sueli Pini, Agostino Silvério Junior, Manoel Brito, Rommel Araújo e Eduardo Freire Contreras. O Ministério Público estadual foi representado pelo procurador de Justiça Jair Gouveia Quintas. Assessoria de Comunicação Social Siga-nos no Twitter: @Tjap_Oficial Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá You Tube: TJAP Notícias Flickr:www.flickr.com/photos/tjap_oficial Instagram: @tjap_oficial Programa Justiça por Elas- Rádio 96.9 FM Programa Conciliando as Diferenças- Rádio 96.9 FM Programa Nas Ondas do Judiciário- 630 AM Programa Justiça em Casa- Rádio 96.9 FM Programa Justiça Contando Histórias- Rádio Difusora Detalhes Criado: Terça, 09 Outubro 2018 13:04
09/10/2018 (00:00)

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